“SOBRE AS DÚVIDAS QUANTO À INTELIGÊNCIA DA PALAVRA – MAGISTRADO –”: os enquadramentos dos juízes de paz na cultura jurídica do Brasil Império (1827-1841)
DOI :
https://doi.org/10.18817/ot.v19i33.913Mots-clés :
Jurisdição, Justiça de Paz, Brasil ImpérioRésumé
Este artigo tem como objetivos discutir as diferentes formas pelas quais a justiça de paz foi pensada na sociedade oitocentista, bem como analisar as constantes tensões que surgem no enquadramento dos juízes de paz no ordenamento jurídico. As dissensões no entendimento dos contemporâneos quanto à natureza da justiça de paz nos permitem compreender os significados por eles impressos nessa jurisdição, como também revelam algumas das questões e tensões que estavam em cena quando do processo de construção do Estado nacional brasileiro.
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Références
Documentos
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c) Parlamento
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BRASIL. Diário da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, tomo 1, 3 jul. 1823.
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d) Outros documentos
ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO. Seção Provincial. Registro de atas das sessões do Conselho do Governo. [Sp-86, 17 fev. 1832].
ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO. Presidência da Província. Correspondência recebida, correspondência das Câmaras Municipais, cx. 270, doc. 49, ano 1830 - [Ver correspondências anexadas].
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